MEI 2026: Limite de Faturamento, DAS e O Que Pode ou Não Fazer

Limite de Faturamento do MEI em 2026

O limite de R$ 81.000 anuais permanece em 2026 — ele foi estabelecido pela Lei Complementar nº 155/2016 e não foi alterado até esta data. Esse teto corresponde a R$ 6.750 por mês em média, mas não significa que você precise faturar exatamente esse valor todo mês. O que importa é o total acumulado de janeiro a dezembro não superar R$ 81.000.

Regra do Primeiro Ano de Abertura

Se você abriu o MEI durante o ano (não em janeiro), o limite é proporcional ao número de meses restantes. A fórmula é: R$ 6.750 × número de meses desde a abertura até dezembro. Exemplo: MEI aberto em julho tem limite de R$ 6.750 × 6 meses = R$ 40.500 para o restante do ano.

Valores do DAS em 2026

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) do MEI é calculado com base no salário mínimo de 2026 (R$ 1.621,00). A contribuição previdenciária corresponde a 5% do salário mínimo = R$ 75,90.

Atividade	INSS	ICMS	ISS	Total DAS
Comércio	R$ 75,90	R$ 1,00	—	R$ 76,90
Indústria	R$ 75,90	R$ 1,00	—	R$ 76,90
Serviços	R$ 75,90	—	R$ 5,00	R$ 80,90
Comércio + Serviços	R$ 75,90	R$ 1,00	R$ 5,00	R$ 81,90

O DAS vence todo dia 20 do mês seguinte ao da competência. Atrasos geram multa e juros e, após 12 meses inadimplentes, o MEI pode ser cancelado de ofício pela Receita Federal.

Pagar o DAS em dia é a forma mais simples de manter sua contribuição ao INSS ativa. O período de carência para auxílio-doença, por exemplo, é de 12 meses de contribuições — então qualquer mês em atraso pode atrasar o acesso ao benefício.

O Que o MEI Pode Fazer?

• Emitir nota fiscal eletrônica (NF-e para comércio/indústria ou NFS-e para serviços).
• Abrir conta bancária pessoa jurídica e solicitar crédito como CNPJ.
• Participar de licitações públicas (dentro dos limites de dispensa de licitação para MEI).
• Contratar 1 (um) funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.
• Ter acesso a benefícios previdenciários: aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.
• Parcelar dívidas com a Receita Federal via PERT MEI.

O Que o MEI NÃO Pode Fazer?

• Ser sócio ou titular de outra empresa.
• Ter mais de 1 funcionário contratado.
• Exercer atividades fora da lista oficial do MEI (médico, advogado, engenheiro, entre outros profissionais com registro em conselhos de classe regulamentados).
• Faturar acima de R$ 81.000 por ano sem fazer o desenquadramento.
• Atuar em mais de um estabelecimento (é permitida apenas uma unidade de negócio).

O Que Acontece se o MEI Ultrapassar o Limite?

Se o faturamento ultrapassar R$ 81.000 em qualquer ano-calendário, o MEI é obrigado a se desenquadrar e migrar para Microempresa (ME) no Simples Nacional. As consequências dependem de quanto foi ultrapassado:

• Excedeu até 20% do limite (até R$ 97.200): o desenquadramento ocorre no ano seguinte, com efeitos a partir de 1º de janeiro.
• Excedeu mais de 20% do limite (acima de R$ 97.200): o desenquadramento é retroativo ao mês de abertura do MEI no ano corrente. Isso significa recalcular todos os impostos do ano inteiro pelo regime do Simples Nacional — com diferença a pagar.

Obrigações Declaratórias do MEI em 2026

DASN-SIMEI — Declaração Anual

Todo MEI deve entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento bruto do ano anterior. A declaração é gratuita e feita pelo portal gov.br/mei. A não entrega gera multa mínima de R$ 50,00.

IRPF — Quando o MEI Precisa Declarar?

O MEI é obrigado a declarar IRPF quando a renda total (incluindo retiradas do MEI e outras rendas) supera o limite de isenção anual. A renda do MEI que pode ser tratada como isenta na pessoa física é o lucro apurado — que, na ausência de contabilidade, é calculado por uma fórmula simplificada baseada no faturamento e na atividade.

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